Termos e Condições

Para efeitos destes Termos, entende-se por:

• "Aiden", "nós": Aiden Technologies Ltd, sociedade constituída em Inglaterra e no País de Gales com o número 14561220 e sede em Kemp House, 128 City Road, London EC1V 2NX.
• "Cliente", "tu", "utilizador": a pessoa singular ou coletiva que contrata os serviços ou cria uma conta em aidenstartup.com.
• "Serviços": o conjunto de serviços de constituição societária, morada fiscal, contabilidade, manutenção societária, consultoria e ferramentas digitais descritos no site e nos Termos do Serviço por plano.
• "Subscrição": o plano mensal contratado pelo Cliente (Standard ou PRO, na jurisdição Reino Unido ou Delaware).
• "Plataforma": o site aidenstartup.com, o painel de cliente e as aplicações associadas.
• "Taxa oficial": qualquer valor exigido por uma administração pública (Companies House, Delaware Division of Corporations, HMRC, IRS, etc.) por filings ou registos obrigatórios. Não constitui uma quota da Aiden.
• "Aiden Tax Filing": serviço complementar e independente para a preparação e apresentação de declarações anuais especializadas junto do IRS (Form 5472, 1065, 1120).
• "Conteúdo": textos, gráficos, logótipos, software, documentos e demais materiais disponíveis na Plataforma.

Estes Termos constituem um contrato vinculativo entre o Cliente e a Aiden. Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar qualquer um dos Serviços, o Cliente declara ter lido, entendido e aceitado integralmente estes Termos, os Termos do Serviço por plano, a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

Se o Cliente contratar em nome de uma pessoa coletiva, declara e garante que tem capacidade e poder suficientes para vincular essa entidade. Se o Cliente não concordar com alguma parte destes Termos, não deve utilizar os Serviços.

O Cliente deve ser maior de idade e ter plena capacidade legal para contratar.

A Aiden presta serviços de constituição de sociedades (LTD no Reino Unido e LLC/C-Corp no Delaware), morada fiscal, contabilidade, manutenção societária, consultoria e ferramentas digitais associadas.

O âmbito concreto de cada plano (Standard e PRO) e jurisdição (Reino Unido ou Delaware) está descrito nas páginas de preços e nos Termos do Serviço por plano.

Importante — serviços e taxas não incluídos:

• As taxas oficiais (como o Franchise Tax do Delaware, de $300/ano para LLC) não estão incluídas na subscrição. A Aiden calcula-as e recorda-te os prazos, mas o valor é pago pelo Cliente diretamente à administração.
• As declarações anuais federais do IRS (Form 5472, Form 1065, Form 1120) contratam-se à parte como serviço Aiden Tax Filing, devido ao seu caráter anual, especializado e à responsabilidade associada à assinatura sob penalty of perjury.
• O EIN (Employer Identification Number) e a operativa bancária com a Mercury incluem-se apenas no plano PRO do Delaware.

A Aiden poderá modificar, melhorar ou descontinuar funcionalidades concretas dos Serviços, notificando o Cliente quando a alteração for substancial.

Para aceder aos Serviços, o Cliente deve criar uma conta fornecendo informação verdadeira, completa e atualizada. O Cliente é responsável por:

• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
• Todas as atividades realizadas através da sua conta.
• Notificar a Aiden de imediato de qualquer utilização não autorizada da sua conta.

A Aiden não será responsável pelas perdas decorrentes da utilização não autorizada da conta quando estas resultem do incumprimento destas obrigações por parte do Cliente.

Como prestadora de serviços societários, a Aiden está sujeita a obrigações de diligência devida e prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (KYC/AML).

O Cliente compromete-se a fornecer a documentação de identificação que lhe seja solicitada (documento de identificação ou passaporte, comprovativo de morada, informação sobre a titularidade efetiva e a origem dos fundos quando aplicável). A Aiden poderá:

• Recusar ou suspender a prestação dos Serviços se o Cliente não fornecer a documentação exigida.
• Comunicar às autoridades competentes as operações que a legislação obrigue a reportar, sem que isso constitua incumprimento contratual nem violação da confidencialidade.

Os preços de cada plano são apresentados no site e incluem os impostos aplicáveis quando corresponda. A contratação formaliza-se através do registo e do pagamento da primeira mensalidade e, quando aplicável, da tarifa de abertura.

• As subscrições são faturadas de forma mensal.
• As tarifas de abertura são pagamentos únicos exigíveis no início do serviço.
• Os preços não incluem as taxas oficiais nem os serviços complementares (como o Aiden Tax Filing), que são faturados à parte.

O pagamento é efetuado através dos meios disponibilizados na Plataforma, processados de forma segura pelo nosso fornecedor de pagamentos. Ao fornecer um meio de pagamento, o Cliente autoriza a Aiden a cobrar as mensalidades correspondentes de forma recorrente.

• A Subscrição renova-se automaticamente no final de cada período mensal, salvo cancelamento prévio.
• Em caso de incumprimento de pagamento, a Aiden poderá suspender a prestação do serviço após notificar o Cliente e conceder um prazo razoável para regularizar a situação.
• O Cliente é responsável por manter atualizado o seu meio de pagamento.
• As faturas são emitidas eletronicamente e ficam disponíveis no painel do Cliente.

Os Serviços são contratados sem permanência mínima. O Cliente pode cancelar a qualquer momento a partir do seu painel ou solicitando-o ao seu consultor.

• O cancelamento é efetivo no final do período faturado em curso; o serviço mantém-se ativo até essa data.
• Não são efetuados reembolsos pro-rata por períodos já iniciados, salvo nos casos em que a legislação de consumo aplicável o exija imperativamente.
• As tarifas de abertura e os trabalhos já executados (por exemplo, uma constituição societária já tramitada junto do registo correspondente) não são reembolsáveis, dado que implicam custos e diligências irreversíveis.
• Após o cancelamento, o Cliente é responsável por assumir diretamente a manutenção societária da sua empresa (morada, agente registado, filings) ou por contratar outro fornecedor.

Direito de resolução: quando seja aplicável a legislação de consumo da União Europeia, o consumidor dispõe de 14 dias de calendário para desistir. Contudo, se o Cliente solicitar expressamente o início da prestação durante esse prazo e o serviço for executado na íntegra (por exemplo, a constituição é tramitada), o Cliente perderá o direito de resolução sobre a parte já executada.

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informação verdadeira, completa e atualizada, especialmente a necessária para os processos de identificação (KYC) e de constituição.
• Pagar pontualmente as taxas oficiais que lhe correspondam diretamente (por exemplo, o Franchise Tax do Delaware).
• Atender aos avisos, prazos e pedidos de documentação comunicados pela Aiden.
• Cumprir as suas obrigações fiscais no seu país de residência, incluindo, quando aplicável, a declaração no IRPF espanhol dos rendimentos obtidos através da sociedade.
• Utilizar os Serviços e a sociedade constituída em conformidade com a lei, abstendo-se de os destinar a atividades ilícitas, fraudulentas ou que prejudiquem terceiros.

A Aiden não será responsável pelas consequências decorrentes do incumprimento destas obrigações por parte do Cliente, incluindo penalizações de administrações públicas por pagamentos ou apresentações não realizados a tempo por causa imputável ao Cliente.

O Cliente não poderá, direta ou indiretamente:

• Utilizar os Serviços para atividades ilícitas, branqueamento de capitais, fraude ou evasão fiscal.
• Usurpar a identidade de terceiros ou falsear informação.
• Tentar aceder sem autorização a sistemas, contas ou dados da Aiden ou de outros clientes.
• Introduzir malware, realizar engenharia inversa do software ou sobrecarregar a infraestrutura.
• Revender ou sublicenciar os Serviços sem autorização expressa da Aiden.

O incumprimento desta política poderá implicar a suspensão ou resolução imediata do contrato, sem direito a reembolso.

Todo o Conteúdo da Plataforma (software, design, marcas, logótipos, textos, modelos) é titularidade da Aiden ou dos seus licenciantes e está protegido pela legislação de propriedade intelectual e industrial.

A Aiden concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar a Plataforma com a finalidade de receber os Serviços. Esta licença não implica a cessão de direitos de propriedade intelectual.

Os documentos personalizados gerados para o Cliente no âmbito do serviço (estatutos, Operating Agreements, etc.) poderão ser utilizados pelo Cliente para os fins próprios da sua sociedade.

Ambas as partes comprometem-se a manter a confidencialidade da informação não pública trocada no âmbito da relação contratual.

O tratamento dos dados pessoais do Cliente rege-se pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. O Cliente pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação e demais direitos reconhecidos pelo RGPD conforme detalhado nessa política.

A informação de caráter fiscal, jurídico e societário disponibilizada através do site e pela equipa de apoio tem caráter geral e informativo. Não constitui aconselhamento jurídico, fiscal ou financeiro personalizado, exceto quando expressamente acordado no âmbito de um plano.

O Cliente é o único responsável por verificar a sua situação particular, em especial no que respeita à sua residência fiscal, à eventual existência de um estabelecimento permanente em Espanha ou noutra jurisdição, e às suas obrigações declarativas (como o Modelo 720). Recomendamos consultar um consultor sobre o caso concreto antes de tomar decisões.

A Aiden prestará os Serviços com diligência profissional. Contudo, dado que parte do resultado depende de terceiros (administrações públicas, entidades bancárias), a Aiden não garante:

• Prazos exatos de constituição ou de abertura de contas bancárias, que dependem dos tempos das administrações e entidades.
• A aprovação de uma conta bancária por parte da Wise, Mercury ou outra entidade, que aplica os seus próprios critérios.
• A disponibilidade ininterrupta e isenta de erros da Plataforma.

Os Serviços são prestados "tal como estão" e "consoante a disponibilidade" no que se refere às funcionalidades da Plataforma, sem mais garantias além das legalmente irrenunciáveis.

Na medida permitida por lei, a responsabilidade total e acumulada da Aiden perante o Cliente por qualquer conceito relacionado com os Serviços ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente à Aiden nos doze (12) meses anteriores ao facto que motive a reclamação.

A Aiden não será responsável por:

• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio ou de dados.
• Penalizações impostas por administrações por causa imputável ao Cliente (não pagamento de taxas oficiais, falta de apresentação de declarações cujo serviço não tenha sido contratado, etc.).
• Decisões empresariais, fiscais ou de investimento tomadas pelo Cliente.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser legalmente excluída, incluindo a decorrente de dolo ou negligência grave.

O Cliente compromete-se a manter a Aiden indemne perante qualquer reclamação, dano, perda ou despesa (incluindo honorários razoáveis de defesa jurídica) decorrentes de: (i) utilização indevida dos Serviços; (ii) incumprimento destes Termos; (iii) violação de direitos de terceiros; ou (iv) utilização da sociedade constituída para fins ilícitos.

A Aiden poderá suspender ou resolver o contrato, total ou parcialmente, em caso de: incumprimento de pagamento, incumprimento grave destes Termos, falta de colaboração nos processos KYC, utilização ilícita dos Serviços ou requerimento de uma autoridade competente.

O Cliente poderá resolver o contrato a qualquer momento nos termos da cláusula de cancelamento. A resolução não exime o Cliente do pagamento dos montantes vencidos até à data de efeito.

Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento das suas obrigações quando este se deva a causas de força maior ou caso fortuito alheias ao seu controlo razoável (catástrofes naturais, conflitos, falhas generalizadas de telecomunicações, alterações normativas imprevisíveis, atuações de administrações públicas, etc.). A parte afetada comunicará o facto à outra com a maior brevidade.

O Cliente não poderá ceder a sua posição contratual sem o consentimento prévio da Aiden. A Aiden poderá ceder o contrato a uma entidade do seu grupo ou no âmbito de uma operação societária, garantindo a manutenção das condições.

A Aiden poderá atualizar estes Termos para os adaptar a alterações legais ou do serviço. As modificações serão publicadas nesta página com a respetiva data de atualização. Se uma modificação reduzir significativamente o âmbito do serviço ou aumentar o preço, o Cliente poderá cancelar sem penalização nos 30 dias seguintes à notificação. A utilização continuada dos Serviços após a entrada em vigor das alterações implica a sua aceitação.

As comunicações entre as partes serão realizadas através do painel do Cliente, do correio eletrónico fornecido no registo ou dos canais de apoio disponíveis (chat, WhatsApp nos planos que o incluam). O Cliente é responsável por manter um endereço de correio eletrónico válido e por rever as notificações relativas a prazos e obrigações.

Se alguma disposição destes Termos for declarada nula ou inaplicável, o restante manter-se-á em vigor, e essa disposição será interpretada no sentido mais próximo da intenção original das partes.

Estes Termos, em conjunto com os Termos do Serviço por plano, a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo completo entre as partes. A falta de exercício de um direito por parte da Aiden não constitui renúncia ao mesmo.

As cláusulas que, pela sua natureza, devam subsistir após a cessação do contrato (propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade, indemnização, lei aplicável e jurisdição) permanecerão em vigor após o términus da relação contratual.

Estes Termos regem-se pela legislação de Inglaterra e País de Gales.

A versão em espanhol é disponibilizada para facilitar a sua compreensão; em caso de discrepância com uma eventual versão em inglês, prevalecerá a interpretação que melhor respeite os direitos do Cliente consumidor.

As controvérsias serão resolvidas preferencialmente através de negociação direta de boa-fé. Na sua falta, serão submetidas aos juizados e tribunais de Londres, sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis que a legislação de consumo aplicável reconheça ao Cliente consumidor, incluindo a possibilidade de recorrer aos tribunais do seu domicílio dentro da União Europeia, bem como às plataformas de resolução alternativa de litígios.