Condições gerais do serviço
Definições-chave
"Cliente": pessoa singular ou coletiva que contrata a Aiden Startup mediante registo em aidenstartup.com.
"Aiden": Aiden Technologies Ltd, sociedade inglesa com o número de registo 14561220 e sede em Kemp House 128 City Road London EC1V 2NX.
"Subscrição": o plano mensal contratado pelo cliente. Cobre os serviços descritos acima na secção "incluído" do plano escolhido.
"Taxa oficial": valor pago a uma administração pública (Companies House, Delaware Division of Corporations, IRS, HMRC, etc.) por filings ou registos obrigatórios. Não é uma quota da Aiden. A Aiden calcula-as, entrega-as e avisa, mas o pagamento é feito pelo cliente diretamente à administração correspondente. Atualmente nenhum plano inclui nem adianta taxas oficiais, e os seus valores podem mudar (p. ex., a do Confirmation Statement digital é hoje £50/ano).
"Aiden Tax Filing": serviço independente para a preparação e entrega das declarações anuais do IRS (Form 5472, 1065, 1120) por sociedades do Delaware. Contrata-se à parte da subscrição mensal devido ao seu carácter anual, especializado e à responsabilidade legal acrescida (assinatura sob penalty of perjury).
Processo de adesão (onboarding)
Após a contratação, o cliente recebe acesso ao painel e inicia-se o processo de identificação (KYC). A constituição da sociedade começa depois de recebida e verificada toda a documentação exigida. Os prazos indicados em cada plano (por exemplo, 5-10 dias para o Delaware ou 24-72h para o UK) contam-se a partir da receção completa da documentação, não desde a data de contratação, e dependem dos prazos das administrações e entidades envolvidas.
Acordos de nível de serviço (SLA)
Os tempos de resposta indicados em cada plano (por exemplo, <24h no Standard, <2h no PRO) referem-se ao horário útil (de segunda a sexta-feira, excluindo feriados) e ao primeiro tempo de resposta, não à resolução completa, que dependerá da complexidade de cada caso. Os SLA não se aplicam a pedidos que exijam a intervenção de terceiros (administrações, bancos).
Responsabilidade sobre deadlines e avisos
A Aiden monitoriza os prazos societários e fiscais do plano contratado e notifica o cliente com antecedência através do painel e por email. É responsabilidade do cliente: manter um endereço de email válido, rever as notificações, pagar pontualmente as taxas oficiais que lhe correspondam e contratar a tempo os serviços complementares (como o Aiden Tax Filing) quando forem necessários. A Aiden não responde pelas penalizações resultantes de o cliente ignorar os avisos ou não pagar uma taxa dentro do prazo.
Alterações de plano
O cliente pode passar de Standard para PRO a qualquer momento; as novas funcionalidades ativam-se de imediato e a faturação ajusta-se ao novo valor no ciclo seguinte. A passagem de PRO para Standard é efetiva no final do período faturado em curso e implica a perda das funcionalidades exclusivas do PRO (o EIN já obtido mantém-se, mas o acesso multiutilizador, a consultoria jurídica e os demais extras deixam de estar disponíveis).
Vigência e fidelização
Os planos Standard e PRO contratam-se sem fidelização mínima. O cliente pode cancelar a qualquer momento a partir do painel ou pedindo-o ao seu consultor. O cancelamento é efetivo no final do período faturado em curso (mês ou ano, conforme a frequência escolhida). Não se fazem reembolsos pro rata, salvo nos casos excecionais previstos na legislação de consumo aplicável. As tarifas de abertura e os trabalhos já executados (como uma constituição já tramitada) não são reembolsáveis.
O que acontece após o cancelamento
Ao cancelar, o serviço mantém-se ativo até ao final do período pago. A partir dessa data, o cliente assume diretamente a manutenção societária da sua empresa (morada registada, agente registado, filings anuais) ou tem de a contratar com outro fornecedor. A Aiden conservará a documentação do cliente durante os prazos legalmente exigidos e disponibilizá-la-á nos termos da Política de Privacidade.
Alterações do serviço
A Aiden reserva-se o direito de atualizar as características incluídas em cada plano, bem como os respetivos preços, com um pré-aviso mínimo de 30 dias ao cliente. As alterações que melhorem ou ampliem o serviço entram em vigor automaticamente. As alterações que reduzam o âmbito do serviço ou aumentem o preço dão ao cliente o direito de cancelar sem penalização nos 30 dias seguintes à notificação.
Proteção de dados
O tratamento dos dados pessoais do cliente rege-se pela Política de Privacidade. O cliente pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento e demais direitos do RGPD escrevendo para support@aiden.es.
Limitação de responsabilidade
A Aiden atua como gestor administrativo e prestador de serviços profissionais em matéria societária e contabilística. A Aiden não é responsável pelas decisões de investimento do cliente, pelas perdas operacionais, nem por penalizações decorrentes de factos não imputáveis à Aiden (p. ex., o cliente ignora os alertas de deadlines e não paga uma taxa oficial dentro do prazo). A responsabilidade máxima da Aiden perante o cliente fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao facto que motiva a reclamação, salvo em casos de dolo ou negligência grave.
Relação com os Termos e Condições gerais
Este documento detalha o âmbito de cada plano e complementa os Termos e Condições gerais. Em caso de discrepância sobre o âmbito de um plano, prevalece o indicado neste documento; para as restantes condições contratuais, prevalecem os Termos e Condições gerais.
Resolução de conflitos
Estas condições regem-se pela legislação de Inglaterra e do País de Gales. As controvérsias resolvem-se preferencialmente por negociação direta. Subsidiariamente, serão submetidas aos tribunais de Londres, exceto quando a legislação de consumo aplicável ao cliente lhe confira direitos adicionais (por exemplo, jurisdição do domicílio do consumidor na União Europeia).
